Audiência Pública

Artigo 91.º do CPTA

Discussão da matéria de facto e alegações facultativas

1 — Finda a produção de prova, quando tenha lugar, pode o juiz ou relator, sempre que a complexidade da matéria o justifique, ordenar oficiosamente a realização de uma audiência pública destinada à discussão oral da matéria de facto.

2 — A audiência pública a que se refere o número anterior pode ter também lugar a requerimento de qualquer das partes, podendo, no entanto, o juiz recusar a sua realização, mediante despacho fundamentado, quando entenda que ela não se justifica por a matéria de facto, documentalmente fixada, não ser controvertida.

3 — Quando a audiência pública se realize por iniciativa das partes, nela são também deduzidas, por forma oral, as alegações sobre a matéria de direito.

4 — Quando não se verifique a situação prevista no número anterior e as partes não tenham renunciado à apresentação de alegações escritas, são notificados o autor, pelo prazo de 20 dias, e depois, simultaneamente, a entidade demandada e os contra-interessados, por igual prazo, para, querendo, as apresentarem.

(…)

           

Inserido no capítulo relativo à marcha do processo, mais especificamente na secção II relativa ao saneamento, instrução e alegações, o art. 91.º do CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos) veio trazer a oralidade para o processo administrativo, que tradicionalmente privilegiava as peças escritas, através da realização de uma audiência pública que pode ser oficiosamente determinada ou a requerimento das partes. Passa assim este artigo, entre outros no CPTA, a consagrar o princípio da oralidade. ⁽¹⁾

            Finda a produção de prova, isto é a fase dos articulados (em que o autor na petição inicial deve indicar os factos cuja prova se propõe fazer, juntando os documentos que desde logo provem, esses factos ou informando que eles constam do processo administrativo – art. 78.º nº2 al. l) do CPTA) ou já no saneador, findo o prazo estabelecido em despacho do juiz para a produção de prova, de acordo com o art. 87.º nº1 al. c) do CPTA, pode o juiz ou o relator, ordenar oficiosamente a realização de uma audiência pública, sempre que a complexidade da matéria o justifique, destinada à discussão oral da matéria de facto.

            Pode também esta audiência, a requerimento de qualquer das partes, ter lugar. No entanto, a lei estabelece algumas limitações, pois o juiz através de despacho devidamente fundamentado pode recusar a realização da mesma, quando entenda que ela não se justifica. Esta restrição visa evitar propósitos meramente dilatórios das partes.

            O art. 78.º nº4 do CPTA permite ao autor requerer, na petição inicial, a dispensa de alegações. Por sua vez, a entidade demandada deve, na contestação, pronunciar-se sobre o requerimento do autor de dispensa das mesmas, sob pena do seu silêncio valer como assentimento (art. 83.º nº 2 do CPTA). Esta possibilidade de dispensa de alegações é saudada por alguns autores ⁽²⁾, pois por vezes elas revelam-se dispensáveis, dado que a argumentação já foi desenvolvida pelo autor na petição inicial e pelo demandado na contestação. Este é um afloramento do princípio da economia processual, que determina que a decisão final do processo deve ser alcançada com a maior economia de meios, para que ele seja célere e eficiente.

            Ainda que na fase dos articulados, autor e demandado, não tenham renunciado à apresentação de alegações escritas, de acordo com o art. 91.º nº3 do CPTA, se for realizada audiência pública a requerimento de ambas as partes, nela são deduzidas, oralmente, não só as alegações sobre a matéria de facto, mas também sobre a matéria de direito, sendo as alegações escritas substituídas pelas orais. ⁽³⁾ A renúncia a alegações escritas, ainda que não seja feita desde o início, desde os articulados, pode ser superveniente, se consentida por ambas as partes. Por sua vez, o nº 4 do artigo supra indicado, determina que caso as partes não tenham solicitado audiência pública para que possam também alegar de direito e não tenham ab initio renunciado às alegações escritas podem, facultativamente, apresentar alegações escritas sobre matéria de direito, sobre as consequências jurídicas que retiram da matéria de facto.  

             

⁽¹⁾ Andrade, José Vieira de, “A Justiça Administrativa, lições”, Almedina, 2011

⁽²⁾ Raposo, João, “A Tramitação da Acção Administrativa Especial”, CJA, nº39, Maio/Junho de 2003

⁽³⁾ Almeida, Mário Aroso de, “Manual de Processo Administrativo”, Almedina, 2010